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Cidade Acessível
Cidade Acessível é Direitos Humanos
"Uma sociedade que é boa para as pessoas com deficiência é uma sociedade melhor para todas as pessoas". Lisa Kauppinen, Presidente da Federação Mundial de Surdos
Junho 2010
A cidade acessível respeita a diversidade humana e inclui todas as pessoas para dimensionar seus espaços, implantar equipamentos urbanos e prestar serviços públicos.
A cidadania só é exercida em cidades onde a acessibilidade é tratada como política urbana, que estabelecem regras e normas para garantir o direito à moradia digna, em habitações com desenho universal; assegurem a mobilidade urbana com segurança e conforto, em todos os modais de transporte inclusive em sua infraestrutura, priorizando o transporte público e o caminhar; a remoção de barreiras e obstáculos; reveem atitudes para proporcionar o pleno acesso à educação, de forma inclusiva; compreendem a importância do trabalho como elemento de inserção social, proporcionando a empregabilidade de todos; o acesso à saúde, esporte, cultura e lazer.
Assinado em dezembro de 2004, o Decreto da Acessibilidade (Decreto nº 5.296), tornou-se um grande instrumento de direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Hoje é amplamente conhecido pela sociedade, com destaque para seu público principal. Seu cumprimento confere dignidade às pessoas e reflete a responsabilidade dos gestores para com a comunidade.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada no Brasil em 2008 com equivalência de emenda constitucional, em seu preâmbulo reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que ela é resultado da interação entre pessoas e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais.
A Convenção confere força definitiva ao direito à acessibilidade e estabelece que "desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Logo não significa conceber 'espaços especiais' para 'pessoas especiais', mas sim, dotar os espaços de características que beneficiem a todos.
O Projeto Cidade Acessível é Direitos Humanos tem início com 06 municípios que já implementam políticas, programas e ações de promoção do direito humano de viver em sociedade : Campinas, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Rio de Janeiro e Uberlândia.
Objetivo
Divulgar, incentivar e dar visibilidade às ações de acessibilidade das cidades participantes, para que essas iniciativas sejam multiplicadas e sirvam de referência para atuação de outros municípios, preservando a qualidade ambiental e urbana de cada local.
Objetivos Específicos
- Dar visibilidade às ações de acessibilidade e inclusão social desenvolvidas pelos municípios e com a parceria do governo federal.
- Promover dentro do território nacional e nos países latinoamericanos modelos de acessibilidade que permitem o uso do espaço urbano com conforto, segurança e autonomia.
- Firmar Carta de Intenções para garantir a continuidade do projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos” nos municípios participantes.
- Articular junto aos gestores possibilidades de melhorias nos modelos de acessibilidade.
- Priorizar as áreas de mobilidade urbana, escola inclusiva e marco legal.
- Fomentar a implementação e metas das ações da Agenda Social.
- Desenvolver campanha de educação em direitos humanos nos municípios participantes com foco na dignidade da pessoa com deficiência.
- Fortalecer a sociedade civil organizada como agente de monitoramento do projeto.
Medotologia
1. Critérios de Avaliação – Ações Implementadas no Município.
- Marco legal – pessoas com deficiência
- Acessibilidade e eliminação de barreiras
- Acesso à Saúde e reabilitação
- Acesso à Educação especial em ambientes inclusivos
- Transporte público urbano acessível
- Habitação de interesse social acessível
- Trabalho e emprego
- Turismo esporte cultura e lazer
- Políticas públicas para pessoa com deficiência
2. Contato com os municípios para verificar o interesse e a disponibilidade política e de atuação em participar do projeto.
- Todos os Municípios contatados aderiram espontaneamente ao Projeto, sem restrições ou exigências.
3. Visita aos municípios e reuniões com autoridades e sociedade civil.
4. Levantamento de dados dos municípios
Comunicação e Informação | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Página internet acessívsível? | Não | Não, em fase de elaboração | Não, em fase de elaboração | Não | Não, em fase de elaboração | |
Central de intérpretes de libras? | Não | Não, em fase de implantação | Não, 62 intérpretes contratados pela SME | Não | Sim | |
Quantos terminais telefônicos rebaixados e para surdos instalados? | Diversos | Alguns | 6 | Diversos | Diversos | |
A publicidade oficial contempla intérprete de libras, legenda, audiodescrição, Braille e letras ampliadas? | Intérprete de Libras | Intérprete de Libras | Não | Legenda | Não respondido |
Cultura | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia | |
Teatros, cinemas, museus, bibliotecas e centros de convenções contemplam acessibilidade? | Alguns | Alguns | Sim, semi acessíveis | Sim, alguns | Maioria | ||
Há informações acessíveis? | Pouca | Poucas | Não respondido | Não | Não respondido | ||
Educação | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
O município participa do programa direito à diversidade do MEC? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | |
As escolas atendem critérios básicos de acessibilidade? | Algumas | Algumas (32 acessíveis e 14 adaptadas) | Sim, (157 escolas) | Sim, algumas | Sim (37 urbanas e 11 rurais) | |
O entorno das escolas públicas estão acessíveis? | Alguns | Alguns | Não (firmou TAC: prazo 24 meses) | Poucas | Alguns – inclusive sinalização tátil | |
Possuem salas multifuncionais? Quantas? | Sim, 8, 16 a serem implantadas | Sim, 26 | Sim, 44 | Sim,25 | Sim, 9 (30 previstas) | |
Há formação continuada de professores? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | |
Há formação continuada de professores? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | |
É pólo de educação inclusiva? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
Esporte | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Há centro de formação para atletas paraolímpicos? | Sim | Só do Estado | Sim | Sim | Sim. | |
Há ginásios acessíveis; quantos? | Sim, 3 | Sim, 3 | Sim, 5 | Não | Sim, 13 | |
Praças de esportes acessíveis; quantas? | Sim, 3 | Parcialmente | Sim, 20 | Sim, 1 | As duas maiores | |
Há programas do governo federal para pessoas com deficiência? | Sim | Não | Sim | Sim | Sim |
Legislação Específica | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Política Municipal? | Sim | Se encontra em análise técnica pela Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita. | Sim | Sim | Sim | |
Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência? | Sim | Minuta de projeto de lei em análise pela Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita . | Existe a lei, mas o mesmo ainda não foi implantado. | Sim | Sim.Criado pela Lei nº. 7.934 de 17 de janeiro de 2002. | |
O Código de Obras e o Plano Diretor trazem previsão sobre acessibilidade e/ou desenho universal? | Sim | Código de Obras – Não Plano Diretor - Sim | Sim | Sim | Sim. |
Habitação de Interesse Social | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Existem empreendimen_ tos de habitação popular já construídos com acessibilidade disponível para todos? | Sim | Não | Sim | Não | Sim | |
Há um percentual obrigatório de casas acessíveis para pessoas com deficiência; qual e quantidade construída? | Sim, 5% Lei Municipal 13147/07 | 5% Lei Municipal nº 8.021/1997 | Sim, 3% exigidos pela CEF, 285 casas construídas | Sim, 10% | Sob demanda, (equivalente ao PMCMV) | |
Há previsão legal de construção de moradia com desenho universal? | Sim | Não | Sim, lei municipal | Sim, em negocia_ ção | Não |
Mobilidade Urbana | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Há piso tátil? | Sim | Sim, . | Sim, ao redor do Cebrav | Sim, pouco | Sim, 1.200 metros | |
Semáforo sonoro? | Sim | Sim, 2 | Sim, 2 | Não | Sim, | |
Sinalização de advertência? | Sim | Sim | Sim | Sim | Não respondido | |
Guia rebaixada? | Sim 2000, e mais 1200 previstas | Sim, algumas | Sim, 6.500 | Sim | 5.000 (com apoio do Governo Federal) | |
Sinalização visual e sonora? | Sim, nos terminais | Mínima | Sim, 536 cruzamentos semaforiza_ dos; 202 cruzamentos para pedestres | Apenas visual | Processo continuado | |
Sinalização vertical em Braille e tipos ampliados? | Não | Não | Não | Não | Não respondido | |
Calçadas acessíveis; qual o percentual? | 60% no Centro e nos polos geradores | Poucas | 2% | 1% | Sim | |
Há algum padrão de calçada construída de acordo com a legislação local? | Sim | Sim | Sim | Sim | Não | |
Vagas reservadas para pessoas com deficiência, em vias públicas; quantas e o percentual? | Sim, 110 | Sim, 82 vagas | Sim, 2% 47 vagas | Sim, 30 vagas | Sim, 300 | |
Já utiliza o cartão federalizado de estacionamento? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
Transporte Público | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Qual o percentual da frota com acessibilidade? | 23% | 23% | 90% | 20% | 100% | |
Quantos veículos compõem a frota? | 1.232 | 1.970 | 1.484 | 349 | 405 | |
Quantos veículos acessíveis | 280 | 380 | 1.065 | 405 | ||
Táxi acessível; quantos veículos? | Sim, 1 previsão de mais 20 | Sim, 40 | Não | Não | Não (está em licitação) | |
Possui serviços “porta a porta”? | Sim (25) | Não | Sim (6) | Sim(12) | Sim (50) | |
Tem transporte escolar acessível; quantos veículos acessíveis (zona urbana e rural)? | Sim, com agendamen_to/ PAI com 25 vans | Não | Sim, com agendamen_ to | Não | Não | |
Os terminais de transportes contemplam os critérios de acessibilidade? | Sim, 3 | 2 terminais de ônibus abertos são acessíveis. , 4 dos 5 fechados tem banheiros acessíveis.. | 01 terminal de ônibus acessível 01 terminal em final de Reforma. . | 3 terminais , entre 7 | ||
Terminal Rodoviário | Sim | Parcialmente acessível | Parcialmente acessível. | Sim | ||
Aeroporto tem ambulift e rampa (finger)? | Não | Só finger | Só ambulift | Não | Só ambulift |
Saúde | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Existem serviços de atenção à pessoa com deficiência, na zona urbana e na zona rural? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | |
Há algum centro credenciado do SUS para atendimento a pessoas com deficiência, inclusive em hanseníase? | Sim | Não | Sim | Sim | Sim | |
Existe programa de cuidadores na rede pública? | Sim | Não | Sim | Sim | Sim | |
Há serviços de reabilitação visual, auditiva, física; quantos? | Sim, 2 visuais; 3 auditiva, 4 física, 2 intelectual e 2 deficiência múltipla | Sim, 18 unidades CAPS, 13 para visuais; 5 para auditivos; 20 físicos; 1 associação de ostomizados. | Sim. Existe uma rede de serviços que atende 28 tipos de reabilitação, sendo 2 de alta complexidade e 3 de média. | Sim | Sim | |
Há programa de órteses e próteses? | Sim | Sim . | Sim | Sim | Sim |
Trabalho | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Há política de cotas municipal? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | |
Há capacitação de pessoas com deficiência em cursos oferecidos com financiamento do FAT? | Sim | Não respondido | Sim . | Sim | Sim | |
Há serviços de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho? | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim. |
Turismo | Campinas | Fortaleza | Goiânia | Joinville | Rio de Janeiro | Uberlândia |
Rede hoteleira com acessibilidade; quantas unidades? | 14 hotéis com acessibilida_de | Alguns hotéis têm acessibilida_ de parcial, com no máximo dois apartamen_ tos adaptados | 06 hotéis com acessibilida_ de 07 com acessibilida_ de parcial | 04 hotéis | 20 hotéis com acessibilida_ de e 107 leitos acessíveis | |
Pontos turísticos com acessibilidade; quantos? | 9 e 27 semi acessíveis | Alguns | 20 e 13 semi acessíveis | Sim | 7 | |
Turismo de aventura acessível? | Não há | Não há informações | Não há | Não | Não há |
5. Definição dos Pontos Focais.
Campinas: Darci da Silva
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social
Prefeitura Municipal de Campinas
Telefone: (19) 2116-0275 - Telefax: (19) 2116-0161 - E-mail: assistencia.social@campinas.sp.gov.br
Fortaleza: Nadja Soares de Pinho Pessoa
Coordenadora de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da
Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza
Telefone: (85) 34522342
Joinville: Maria Ivonete Peixer
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Joinville
Telefone: (47) 84335052 - 34313205
Rio de Janeiro: Isabel Cristina Pessoa Gimenes
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD) da
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
Telefone: (21) 2224-1300 e 2224-3515.
Uberlândia:Edson Luiz Lucas de Queiroz
Superintendente da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana
Prefeitura Municipal de Uberlândia
Telefone: (34) 3210-8008
6. Reunião com os Pontos Focais.
Reunião Técnica Cidades Acessíveis dia 14 de junho às 10h00 às 17h00
Local: Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Setor Comercial Sul, Bloco B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Brasília, DF
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Brasília, DF
7. Levantamento dos projetos referentes à acessibilidade destes municípios em órgãos do governo federal.
8. Destaque de 3 pontos em acessibilidade que cada município queira dar visibilidade.
9. Envolvimento dos municípios nos eixos escolhidos como prioritários: mobilidade urbana, escola inclusiva e marco legal.
10. Envolvimento dos Ministérios que compõem a Agenda Social.
11. Agendamento de reunião com o Ministro de Direitos Humanos e os Prefeitos.
12. Desenvolvimento de campanha institucional.
13. Elaboração da carta de Intenções.
14. Criação de marco de participação no Projeto
Considerações Finais
O Projeto “CIDADE ACESSÍVEL É DIREITOS HUMANOS” da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pretende dar visibilidade às cidades que já implementam políticas, programas e ações de promoção do direito humano de viver em sociedade.
A Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Compromisso Social, foram instrumentos de adesão propostos, em setembro de 2007, para reforçar o pacto federativo e o engajamento do movimento das entidades voltadas ao público da Agenda e à sociedade em geral.
Para o Compromisso foram priorizadas as questões relativas aos direitos básicos das pessoas com deficiência, considerando atendimento e acessibilidade nas áreas de educação, trabalho, saúde, assistência social, transporte, infraestrutura e intervenções urbanas. As ações foram trabalhadas de forma integrada, pois são complementares e interdependentes.
A ratificação, com equivalência de emenda à Constituição Federal, em julho de 2008, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com grande mobilização do movimento social e do governo, bem como a divulgação de seu papel em praticamente todas as capacitações e eventos realizados, sob a forma de convênios do governo federal com as esferas estaduais, distrital e municipais e as organizações não governamentais. O Preâmbulo da Convenção reconheceu a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação, e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Dessa maneira, o tema da acessibilidade foi adotado como um princípio norteador e como um direito garantido pela Convenção e, mediante seu cumprimento há a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência. A acessibilidade é o novo direito introduzido pelo tratado da ONU, por ser a garantia básica a ter direitos. Assim, cada município deve agir observando as normas de acessibilidade, proporcionando às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, autonomia, segurança, conforto, acolhimento e dignidade, por intermédio do desenho universal e da tecnologia assistiva.
Em 2010, propõe-se conhecer e estimular as práticas que estão sendo desenvolvidas pelos municípios, em atuação conjunta com o governo federal, considerando-se essencial o monitoramento dos investimentos realizados para a Copa da FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, no que tange à acessibilidade, à sensibilização da sociedade e a garantia do legado social e ambiental para o país.
O projeto Cidade Acessível é Direitos Humanos, ao dar visibilidade às cidades que participam do seu início: Campinas, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Rio de Janeiro e Uberlândia, pretende agir como agente multiplicador, de incentivo e de desafio à gestão municipal que, em parceria com o governo federal, implementa as políticas públicas de inserção social, com qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência no país.
